Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências.
Lei nº 17.110, de 12.07.2019 – DOE SP de 13.07.2019Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá […]
Autor: admin
Receita Federal disciplina o parcelamento de débitos
A Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 disciplinou o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de […]